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A instituição não possui um número de CNPJ, logo, ela encontra-se irregular.

Toda coleta de dado realizada pelo CACiC deve seguir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Nas vendas promovidas pelo CACiC a pessoas não associadas (não membros), o CACiC deve seguir as leis do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Código Civil (CC).